O Olhar do Direito: Deveres e Corresponsabilidade

O papel do pai vai muito além da pensão alimentícia e do provimento material. Sua presença ativa, especialmente nos processos de saúde e inclusão dos filhos, é um direito da criança e um dever legal e moral, sendo fundamental para o desenvolvimento emocional e social saudável.

A legislação brasileira estabelece a corresponsabilidade dos pais, indo muito além da obrigação financeira. O foco é o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.

Legislação Relevante

• Constituição Federal de 1988 (CF/88):

  • Art. 227: Determina o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o direito à saúde, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência.

  • Art. 229: Impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990):

  • Art. 4º: Reforça o dever de assegurar a efetivação dos direitos referentes à saúde e à convivência familiar.

• Código Civil (CC):

  • Art. 1.566, IV: Define ser dever de ambos os cônjuges (e, por extensão, dos genitores) o sustento, guarda e educação dos filhos.

  • Art. 1.703: Estabelece que as despesas para a manutenção dos filhos (alimentos) devem ser arcadas por pai e mãe na proporção de sua capacidade financeira.

Jurisprudência: Além do Sustento

As decisões judiciais têm evoluído para punir e coibir o que é chamado de Abandono Afetivo, reconhecendo a importância da presença paterna e da convivência.

• Dever de Cuidado na Saúde e Inclusão:

  • A jurisprudência, alinhada ao princípio da paternidade responsável, frequentemente considera as despesas com saúde (como planos de saúde, tratamentos médicos, terapias e materiais específicos para inclusão) como parte essencial do suporte à criança. Embora o plano de saúde nem sempre seja uma obrigação automática junto com a pensão, ele é visto como uma extensão do dever de cuidado e, muitas vezes, é incluído no cálculo ou determinado de forma separada pelo juiz.

• Dano Moral por Abandono Afetivo:

  • Casos de abandono afetivo têm sido reconhecidos pelos tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A negligência em relação aos deveres parentais que resultam em sequelas de ordem emocional e psicológica no filho pode levar à condenação do genitor ao pagamento de indenização por danos morais. Isso demonstra que o descumprimento do dever de cuidado e afeto é uma falha que extrapola a esfera financeira.

O Olhar da Psicologia: A Importância da Presença Ativa

A Psicologia enfatiza que a figura paterna é um suporte essencial para o desenvolvimento integral do filho, especialmente em contextos de saúde e inclusão. A participação ativa do pai oferece benefícios emocionais e comportamentais insubstituíveis.

Desenvolvimento Emocional e Vínculo

• Segurança e Autoconfiança: A presença paterna está associada a crianças mais centradas, seguras e com menor índice de agressividade e problemas comportamentais externos. O pai atua como um apoio para o filho, fortalecendo a autoestima e o senso de pertencimento.

• Suporte em Situações Desafiadoras: Para crianças com necessidades especiais ou condições de saúde crônicas, a figura paterna é um suporte emocional crucial. A coparticipação do pai nas terapias, consultas e no dia a dia do cuidado da saúde reduz a sobrecarga da figura materna e garante que a criança receba um ambiente mais acolhedor e equilibrado.

• Modelo de Regras e Limites: Tradicionalmente, o pai é associado ao papel de impor limites e regras. No entanto, a psicologia moderna ressalta que esse papel deve ser exercido com empatia, atenção e compreensão, e não apenas com autoridade, contribuindo para a regulação emocional e social da criança.

Inclusão e Participação

• Inclusão Social: A participação ativa do pai em atividades escolares, terapias e na vida comunitária do filho com deficiência ou necessidade especial sinaliza a aceitação e o suporte familiar para o mundo externo. Isso promove a inclusão social e ajuda a criança a se sentir valorizada e compreendida em sua totalidade.

• Parentalidade Compartilhada: O envolvimento ativo vai além de pagar despesas extras. Significa dividir o conhecimento sobre a condição de saúde ou inclusão do filho, participar das decisões importantes sobre tratamento e educação, e dedicar tempo de qualidade com a criança para fortalecer o vínculo. O vínculo se constrói nas ações do dia a dia, como conversar, brincar e demonstrar afeto.

Em resumo, a efetiva paternidade responsável exige a participação emocional, afetiva e de cuidado na saúde e inclusão dos filhos, sendo um mandamento legal e uma necessidade psicológica para o desenvolvimento pleno e saudável.